Questão 1768305

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1768305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Dever de Decidir do Processo Administrativo

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Uma associação civil formulou requerimento administrativo à Administração Estadual de Goiás, devidamente instruído, visando obter autorização para realizar um evento filantrópico-esportivo no Centro Olímpico Estadual, sendo que, passados 45 (quarenta e cinco) dias do protocolo, não houve qualquer manifestação administrativa. Nesse caso, à luz da doutrina administrativa e da legislação aplicável, considera-se que

Alternativa A:
ocorreu omissão específica, havendo direito subjetivo à decisão, exigível pela via judicial.
Alternativa B:
ainda não decorreu o prazo para exercício da competência decisória, que é de trinta dias, prorrogáveis automaticamente por mais trinta.
Alternativa C:
houve recusa tácita, sendo que a associação poderá ajuizar o competente recurso hierárquico.
Alternativa D:
houve deferimento tácito, sendo que a associação poderá realizar o evento, nos termos requeridos.
Alternativa E:
ocorreu omissão genérica, insuscetível de controle judicial, por se tratar de exercício de competência discricionária quanto à oportunidade da prática do ato.

Estatísticas Cadernos

Questão 1768305

Continue estudando na plataforma