Questão 1768292

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1768292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Penas

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.
Alternativa B:
A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.
Alternativa C:
Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.
Alternativa D:
A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.
Alternativa E:
A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.