Questão 1768288

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1768288

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a alteração procedida pela EC 19/98 não chegou a ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, com efeito ex nunc, pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
teve sua alteração procedida pela EC 19/98 julgada inconstitucional, sem modulação de efeitos, pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex tunc, a alteração procedida pela EC 19/98.
Alternativa E:
foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, cautelarmente, com efeito ex nunc, a alteração procedida pela EC 19/98.