Questão 1768283

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1768283

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisitos para o Acesso

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).
Alternativa B:
A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.
Alternativa C:
Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
Só se legitima para os servidores públicos militares.