Questão 1768272

Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.

Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.

Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.