Questão 1768264

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1768264

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:

Alternativa A:
A prescrição extingue o crédito tributário e a pretensão à ação.
Alternativa B:
É possível a transação sobre o crédito tributário, desde que autorizada por decreto do chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
A decadência impede o Fisco de promover a cobrança do crédito tributário.
Alternativa D:
Os tributos suscetíveis de lançamento por homologação estão sujeitos a decadência no prazo de cinco anos de mora do sujeito passivo.
Alternativa E:
Extingue-se mediante a compensação entre o crédito tributário e o crédito decorrente de prestação de serviço à Administração Pública, conforme previsto no Código Civil.