Questão 1768258

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1768258

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mais benéfica ao sujeito passivo.
Alternativa B:
A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
Alternativa C:
Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
Alternativa D:
A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
Alternativa E:
A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.