Questão 1768257

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1768257

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.
Alternativa B:
A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.
Alternativa C:
É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.
Alternativa D:
A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos.
Alternativa E:
O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.