Questão 1768256

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1768256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

Alternativa A:
tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa B:
tem sua instituição regulada mediante lei complementar, se o doador possuir bens ou tiver domicílio no exterior.
Alternativa C:
relativamente aos bens móveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o donatário, salvo se este residir no exterior, hipótese em que a lei complementar regulará sua instituição.
Alternativa D:
relativamente aos bens imóveis, compete sempre ao Estado da situação do bem, ainda que o de cujus possuísse bens, fosse domiciliado ou tiver seu inventário processado no exterior.
Alternativa E:
tem a data da abertura da sucessão como o momento de ocorrência do fato gerador e fixação da alíquota aplicável, porém não é exigível antes da homologação do cálculo.