Questão 1768247

Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

A sucessão por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.