Questão 1768239

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1768239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
O exercício do poder de autotutela da administração pública deve sempre ser realizado ex officio, ainda que do ato administrativo decorram efeitos patrimoniais para os destinatários.
Alternativa B:
A revogação é o instrumento de que se vale a administração para extinguir um ato administrativo válido e pode ser efetivada pela própria administração pública, bem como pelo Poder Judiciário, quando provocado.
Alternativa C:
Existem determinados atos jurídicos que não rendem ensejo a revogação, entre eles os atos que exauriram seus efeitos, os atos vinculados e os denominados meros atos administrativos.
Alternativa D:
A doutrina atribui aos atos administrativos determinados atributos ou características, destacando-se, entre eles, a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade, a coercibilidade e a proporcionalidade ou razoabilidade.
Alternativa E:
Todos os atos administrativos são dotados do atributo ou da característica da autoexecutoriedade.