Questão 1768223

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1768223

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Integra a súmula do Supremo Tribunal Federal o seguinte enunciado:

Alternativa A:
"É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança."
Alternativa B:
"Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança."
Alternativa C:
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais."
Alternativa D:
"Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte ilegítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente."
Alternativa E:
"A entidade de classe nao tern legitimacao para o mandado de seguranca, quando a pretensao veiculada diz respeito a apenas parte da respectiva categoria."