Questão 1768222

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1768222

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativa A:
O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserva, nos termos da lei.
Alternativa B:
Compete a União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.
Alternativa C:
Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.
Alternativa D:
É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.
Alternativa E:
Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierárquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.