Questão 1768219

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1768219

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2010 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
Alternativa B:
Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
Alternativa C:
A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
Alternativa D:
O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
Alternativa E:
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.