Questão 1768213

É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labora em jornada reduzida de trabalho, desde que o valor pago seja proporcional às horas trabalhadas.

A ampliação da jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.

É aplicável aos servidores públicos estaduais e municipais o direito de jornada reduzida previsto na legislação federal de referência desde que necessariamente lei local preveja essa possibilidade.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata em concurso público que esteja grávida à época de realização do referido teste apenas se houver previsão expressa em edital do concurso público.