Questão 1768198

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável uma única vez.

A manifestação prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional não é obrigatória para a decretação do estado de defesa.

Durante a vigência do estado de defesa, não poderá haver restrições ao direito de reunião realizada no seio das associações.

O decreto do estado de defesa deverá ser submetido ao Congresso Nacional, que, por maioria absoluta, o apreciará no prazo de 24 h.

Durante o estado de defesa, ficará suspenso o funcionamento do Congresso Nacional.