Questão 1767831

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1767831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2010 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Com base nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.
Alternativa B:
É livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
Alternativa C:
A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Alternativa D:
As empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.
Alternativa E:
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.