Questão 1767819

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1767819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Recursos Administrativos

Ano: 2010 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

Assinale a alternativa correta. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal 8666/93, devendo protocolar o pedido até

Alternativa A:
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
Alternativa B:
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.
Alternativa C:
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa D:
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa E:
15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

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