Questão 1767802

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1767802

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prerrogativas e Características

Ano: 2010 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.
Alternativa B:
Não precisam ser levadas à registro.
Alternativa C:
Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.
Alternativa D:
Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Alternativa E:
Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.