Questão 1767748

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1767748

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Constituição Federal e Emendas à Constituição

Ano: 2010 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari

No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Corresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
Alternativa B:
Somente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
Alternativa C:
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
Alternativa D:
Em regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
Alternativa E:
O conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.