Questão 1767733

Em face da aplicação dos preceitos da boa-fé objetiva e da confiança, admite-se a redução do conteúdo obrigacional de um contrato pela inércia da parte em exercer faculdade ou pretensão, não se admitindo sua ampliação em situação análoga.

O Código Civil de 2002, no uso da técnica legislativa das normas abertas, faz uso dos conceitos jurídicos indeterminados, mas não das cláusulas gerais em razão da insegurança insita nessa espécie normativa.

Somente se admite o controle de convencionalidade da legislação civil com base em tratados internalizados na condição de emendas constitucionais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que às tratados internacionais têm O status de infralegalidade.

A diretriz da socialidade promove a superação da natureza subjetiva dos direitos em face da prevalência absoluta dos interesses sociais e coletivos sobre o exercício individual dos direitos titularizados.

A função social dos contratos age como elemento limitador, mas não finalístico, do exercício de direitos individuais em relação aos interesses sociais ou coletivos, uma vez que, embora os direitos subjetivos e potestativos não precisem ser exercidos em razão de uma funcionalidade social, estão limitados por funcionalidades coletivas.