Questão 1767458 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1767458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual nº XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é:

Alternativa A:
inconstitucional, considerando que compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
Alternativa B:
inconstitucional, considerando que compete a cada Município editar as normas de interesse local;
Alternativa C:
constitucional, desde que o Estado Alfa tenha observado as normas gerais editadas pela União;
Alternativa D:
constitucional, considerando que o Estado Alfa possui competência para legislar sobre a matéria;
Alternativa E:
constitucional, considerando que todos os entes federativos têm competência comum para legislar sobre a matéria.

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Questão 1767458

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