Questão 1767446 de Direito Administrativo - FGV 2023

Questão

ID 1767446

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço.

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:

Alternativa A:
pode determinar a imediata sustação do contrato administrativo;
Alternativa B:
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que pode valorar livremente a situação fática;
Alternativa C:
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Executivo, que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
Alternativa D:
somente pode determinar a sustação do contrato administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis;
Alternativa E:
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, possibilidade que somente está ao alcance do Poder Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.

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Questão 1767446

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