Questão
ID 1767329Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em: