Questão 1767275 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1767275

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:

Alternativa A:
certa, considerando que o governador do Estado deve definir as grandes linhas das políticas públicas a serem adotadas no território estadual;
Alternativa B:
certa, considerando que o governador do Estado ocupa a chefia do Poder Executivo, tendo ascendência hierárquica sobre as estruturas orgânicas que integram esse Poder;
Alternativa C:
certa, considerando que a Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional, carece de autonomia administrativa, estando sujeita às diretrizes estabelecidas pelo governador do Estado;
Alternativa D:
errada, pois a atuação da Defensoria Pública é primordialmente direcionada à tutela coletiva dos interesses indisponíveis, não à tutela individual de interesses disponíveis;
Alternativa E:
errada, pois a autonomia administrativa da Defensoria Pública afasta qualquer ingerência do governador do Estado em relação à organização e à alocação dos recursos humanos dessa instituição.

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Questão 1767275

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