Questão 1767223

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 1767223

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul


Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes.



A imunidade recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 não se estende às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Alternativas da questão 1767223
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