Questão
ID 1767221Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Violação Manifesta de Norma Jurídica
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Com relação à ação rescisória prevista no Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.
É inadmissível ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica quando a decisão rescindenda estiver amparada em norma jurídica de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo em que tenha sido prolatada.