Questão 1767025

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1767025

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 80/1994 - Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Complementar Federal n^o 80/94, bem como a Lei Complementar Estadual n° 11.795/02, com suas alterações posteriores, estabelecem deveres, proibições e impedimentos relativos ao exercício do cargo de Defensor Público. No que se refere a tais regramentos pode-se afirmar que o membro da Defensoria Pública

Alternativa A:
poderá receber honorários advocatícios fixados em processo cível desde que tenha transitado em julgado a sentença.
Alternativa B:
está proibido de exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
Alternativa C:
não poderá atuar em processos em que já tenha se manifestado na condição de representante, exclusivamente, de seus ascendentes e descendentes.
Alternativa D:
deverá residir na comarca onde exerce suas funções, não comportando tal obrigação nenhuma exceção.
Alternativa E:
deverá representar ao Conselho Superior da Defensoria Pública sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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