Questão 1767019

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1767019

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário não são passíveis de apreciação judicial.
Alternativa B:
A possibilidade do administrador interpretar a lei equivale ao exercício do poder administrativo discricionário.
Alternativa C:
O poder administrativo discricionário pressupõe que a norma legal apresente conceitos jurídicos indeterminados, mas determináveis.
Alternativa D:
A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
Alternativa E:
O motivo, como pressuposto do ato administrativo decorrente do poder discricionário, poderá vir expresso em lei ou deixado à escolha do administrador.