Questão 1767011

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1767011

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza ou do Ministério Público, nomeará Defensor Público para promover a ação penal.
Alternativa B:
Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a retratação poderá ser realizada impreterivelmente até o recebimento da denúncia.
Alternativa C:
No caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial para o ofendido exercer o seu direito de queixa será contado do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
Alternativa D:
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia é de 10 (dez) dias, se o réu estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.
Alternativa E:
Na ação penal privada, havendo mais de um autor do crime, caberá ao ofendido a escolha de exercer o direito de queixa contra aquele que melhor lhe aprouver.