Questão 1766991

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1766991

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação aos direitos individuais e aos mecanismos para sua proteção − garantias ou remédios constitucionais −, é correto afirmar:

Alternativa A:
Quando negada por uma repartição pública uma certidão que se faz necessária para a defesa de direitos pessoais é cabível a impetração de mandado de segurança.
Alternativa B:
No que se refere à legitimidade ativa, tem-se que pessoa jurídica não pode impetrar habeas data.
Alternativa C:
O mandado de segurança poderá ser proposto concomitantemente com o habeas data versando sobre o mesmo fato e matéria.
Alternativa D:
A ação popular, para ser proposta, pressupõe exclusivamente a prova da ilegalidade do ato e da condição de cidadão do autor.
Alternativa E:
O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados.