Questão 1766983

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1766983

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

Alternativa A:
As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
Alternativa B:
A imunidade material impede que um Deputado Federal seja processado por crime de homicídio praticado após a diplomação.
Alternativa C:
O Congresso Nacional prescinde da sanção do Presidente da República para dispor sobre matéria relativa ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de renda.
Alternativa D:
Cada legislatura compreende o período entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1^o de agosto a 22 de dezembro.
Alternativa E:
O Deputado Federal ou o Senador que for investido em cargo de Ministro de Estado sujeita-se à perda do mandato eletivo.