Questão 1766950

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1766950

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.474/1997 - Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei no 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados (1951) no
Brasil,

Alternativa A: não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos reincidentes em crimes contra o patrimônio público.
Alternativa B: a expedição da carteira de trabalho provisória somente ocorrerá após a decisão final do reconhecimento da condição de
refugiado.
Alternativa C: a decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente
fundamentada.
Alternativa D: a decisão negativa de reconhecimento da condição de refugiado não permite a interposição de recurso.
Alternativa E: a solicitação de refúgio não suspenderá o processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado
nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.