Questão 1766948

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1766948

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da

Alternativa A: não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Alternativa B: brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.
Alternativa C: legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Alternativa D: individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.
Alternativa E: legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

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