Questão 1766946 de Legislação Federal - FCC 2018

Questão

ID 1766946

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 9.246/2017 - Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições do Decreto no 9.246/17, é correto afirmar:

Alternativa A: O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1/3 da pena, se
não reincidentes, e 2/3 da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, quando
a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos.
Alternativa B: O tempo de cumprimento das penas previstas no artigo 1o de tal Decreto será reduzido para a pessoa que tenha neto de
até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se com deficiência, que necessite de seus cuidados e esteja sob a sua
responsabilidade.
Alternativa C: O indulto natalino ou a comutação de pena será concedido às pessoas condenadas por crime considerado hediondo ou a
este equiparado, desde que praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, nos termos da Lei no 8.072/90.
Alternativa D: A comutação da pena privativa de liberdade remanescente será concedida na fração de 1/5, na hipótese de o condenado,
primário, ter cumprido 1/4 da pena até 25/12/2017.
Alternativa E: O indulto natalino ou a comutação poderá ser concedido às pessoas que tenham sido incluídas no Regime Disciplinar
Diferenciado, desde que tal inclusão tenha ocorrido há mais de 01 ano da data da publicação de tal Decreto.