Questão 1766929 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1766929

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Recursais do STF

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão
de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas
o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.
Alternativa B: A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo
admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em
sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.
Alternativa C: No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário
em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção,
prevista no rol dos direitos fundamentais.
Alternativa D: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a
decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso,
não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.
Alternativa E: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários
decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Estatísticas Cadernos

Questão 1766929

Continue estudando na plataforma