Questão 1766925 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 1766925

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que

Alternativa A: qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido
a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a
acusação.
Alternativa B: compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição
Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando
não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativa C: ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o
Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.
Alternativa D: o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Alternativa E: as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer
processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto
Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis
orgânicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 1766925

Continue estudando na plataforma