Questão 1766922

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1766922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade,
transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.
Alternativa B: A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo
nem pelo mero uso do bem.
Alternativa C: É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa
a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
Alternativa D: Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.
Alternativa E: A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse
público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.