Questão
ID 1766789Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,
e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é,
em relação ao fim a que se destina,