Questão
ID 1766743Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 132/2009 - Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, Que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e da
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo