Questão 1766556

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1766556

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,

Alternativa A:
as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa B:
a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.
Alternativa C:
a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.
Alternativa D:
o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
Alternativa E:
para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.