Questão 1766522

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1766522

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tombamento

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o
tema que

Alternativa A: os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para
legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger
competências municipais.
Alternativa B: essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à
indenização em qualquer das hipóteses.
Alternativa C: com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico
público, de uso especial.
Alternativa D: é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem
autorização do órgão que institui a restrição.
Alternativa E: o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de
modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.