Questão
ID 1766259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista o processo licitatório com base na Lei nº 8.666/93 − Licitações e Contratos da Administração Pública, em que se aplica o princípio geral do direito, ou seja, o princípio da Legalidade, na decorrência desse direito, EXCETUA-SE: