Questão 1766221

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1766221

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que

Alternativa A:
apenas a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos termos da lei.
Alternativa B:
é vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
Alternativa C:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
a propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Alternativa E:
aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.