Questão
ID 1766213Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:
I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas. II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira. Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em