Questão
ID 1766207Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Descentralização Mediante Outorga (Descentralização por Serviços)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Quando o poder público pretende que determinado serviço público seja prestado de forma descentralizada, por um ente que tenha sido criado por lei, tenha capacidade de autoadministração, sujeito ao poder de tutela da administração pública, está-se diante de