Questão 1766205

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766205

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autoexecutoriedade

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

Alternativa A:
edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.
Alternativa B:
edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.
Alternativa C:
impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.
Alternativa D:
exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.
Alternativa E:
pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.