Questão 1766204

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766204

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:

Alternativa A:
Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.
Alternativa B:
Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.
Alternativa C:
Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.
Alternativa D:
Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.
Alternativa E:
Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.