Questão 1766200

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766200

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Adjudicação Obrigatória ao Vencedor

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

O princípio da adjudicação compulsória que instrui o procedimento de licitação, expressa-se como

Alternativa A:
a proibição à administração de revogar o certame por razões de conveniência e oportunidade, sendolhe possível, apenas, a anulação do procedimento por vício de ilegalidade.
Alternativa B:
o direito do vencedor à homologação do certame e à adjudicação do objeto em seu favor, sob pena de responsabilização da administração.
Alternativa C:
a proibição da administração de cancelar o certame e o direito subjetivo do vencedor à celebração do contrato.
Alternativa D:
o direito subjetivo do vencedor do certame à adjudicação do objeto em seu favor e à lavratura do contrato no prazo máximo de 90 dias.
Alternativa E:
a proibição à administração de adjudicar o objeto da licitação a outrem que não o vencedor do certame, inexistindo para esse, no entanto, direito subjetivo a celebração do contrato.