Questão 1766166

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1766166

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Indireta

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional

Alternativa A:
pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.
Alternativa B:
torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.
Alternativa C:
pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.
Alternativa D:
pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.
Alternativa E:
pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

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